O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino disse nesta quinta-feira (03/10) que o Congresso Nacional “cumpriu apenas parcialmente” uma das decisões proferidas no processo que trata das emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.
Em decisão proferida nesta quinta, o ministro constatou que o Congresso não enviou ao Supremo todos as informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas RP 8 (comissão) em 2024.
Diante da falta das informações, Flávio Dino determinou que a juntada dos documentos deve ser realizada em 15 dias.
“Enquanto ela [juntada] não for procedida fielmente, será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP 8, em face dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”, decidiu o ministro.
Leia mais:
Orçamento secreto: Supremo fará nova audiência no dia 10
STF prorroga por 72h prazo para CGU mostrar relatório sobre “orçamento secreto”
Na segunda-feira (30/09), Dino convocou nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para tratar das emendas. A reunião será no dia 10 de outubro.
A audiência deverá contar com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral República (PGR). O Psol também vai participar da reunião por ter protocolado a petição que questionou o orçamento secreto.
*Com informações da Agência Brasil
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino disse nesta quinta-feira (03/10) que o Congresso Nacional “cumpriu apenas parcialmente” uma das decisões proferidas no processo que trata das emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.
Em decisão proferida nesta quinta, o ministro constatou que o Congresso não enviou ao Supremo todos as informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas RP 8 (comissão) em 2024.
Diante da falta das informações, Flávio Dino determinou que a juntada dos documentos deve ser realizada em 15 dias.
“Enquanto ela [juntada] não for procedida fielmente, será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP 8, em face dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”, decidiu o ministro.
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A audiência deverá contar com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral República (PGR). O Psol também vai participar da reunião por ter protocolado a petição que questionou o orçamento secreto.
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