Um Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) quer garantir atendimento médico na rede básica de saúde para pessoas em situação de vulnerabilidade social que não tenham documento de identidade ou comprovante de residência. A proposta Nº 719/2026, porém, chega ao Legislativo para reforçar uma garantia que já existe na legislação federal.
Desde 2018, a Lei Federal nº 13.714 assegura o acesso à atenção integral à saúde para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação também proíbe a recusa de atendimento nesses casos.
Na prática, isso significa que uma pessoa em situação de rua, por exemplo, não pode ter atendimento médico recusado simplesmente por não possuir comprovante de residência. Orientações oficiais do Ministério da Saúde reforçam que esse público deve ser atendido pela rede do SUS mesmo sem o documento.
Projeto quer reforçar regra em Manaus
A proposta apresentada na CMM determina que o atendimento seja humanizado, acolhedor e livre de discriminação, restrição ou negativa em razão da ausência de identidade ou comprovante de residência.
A justificativa apresentada pela vereadora Glória Carratte (PSB) aponta que a burocracia e o preconceito ainda podem dificultar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade aos serviços públicos de saúde. O texto destaca especialmente a realidade da população em situação de rua, que pode não possuir documentação ou endereço fixo.
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Manaus já tem atendimento específico
A capital amazonense também já possui uma estratégia voltada especificamente para esse público. O Consultório na Rua, mantido pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), atua para ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde e oferece atendimento diretamente nos locais onde essas pessoas estão.
O assunto também não é novo no Legislativo municipal. O levantamento da própria CMM identificou um projeto apresentado pela vereadora Glória Carratte (PSB) em 2024 com conteúdo semelhante. A proposta acabou arquivada.
Em 2025, o vereador Ivo Neto (Democrata) apresentou outro projeto com o mesmo objetivo, que também foi arquivado por não ter sido deliberado durante a sessão legislativa daquele ano.
Agora, uma nova proposta tenta colocar novamente o tema em discussão. Caso avance, a principal mudança seria reforçar no âmbito municipal uma garantia que já está prevista nacionalmente.
