O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu alertas fiscais para os prefeitos de Atalaia do Norte, Fonte Boa e Japurá pelas despesas com pessoal na administração municipal acima dos limites estabelecidos pela Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF). Os três chefes dos Poderes Executivos gastaram juntos mais de R$ 162 milhões (R$ 162.700.392,39) em folhas de pagamento com funcionários públicos e comissionados, por exemplo, e outros custos com servidores ativos, inativos e pensionistas referentes ao 1º semestre e quadrimestre de 2024.
A LRF funciona como um código de conduta para os administradores públicos de todos os poderes e esferas de governo, indo do municipal ao federal. Em relação às prefeituras, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo Municipal não pode gastar com pessoal e encargos mais do que 54% da respectiva Receita Corrente Líquida (RCL), que é a soma de todas as receitas arrecadadas em um período de 12 meses.
O caso mais grave é do prefeito reeleito de Atalaia do Norte, Denis Paiva (União Brasil). Ele ultrapassou em 0,45% o limite máximo imposto pela LRF. Nos primeiros seis meses deste ano, Paiva usou mais de R$ 57 milhões (R$ 57.729.691,15) para pagar o total de despesas com pessoal, o que corresponde a R$ 54,45% da receita do município.
Como consequência, o TCE-AM determinou que o gestor adote “algumas
ações voltadas à recondução da despesa [com pessoal em Atalaia do Norte] a patamares aceitáveis” pela LRF. Entre as providência, o prefeito Denis Paiva deverá reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores comissionados.
E se mesmo com essas medidas as despesas com o funcionalismo público da cidade não ficarem no patamar da lei, servidores concursados também serão exonerados para haver o equilíbrio fiscal em Atalaia do Norte.
Já na Prefeitura de Fonte Boa, Gilberto Lisboa (MDB), que encerra o mandato como chefe do Executivo do município neste ano, ficou muito próximo de atingir o limite máximo de 54%, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em despesas com pessoal da administração municipal. No primeiro semestre deste ano, Lisboa gastou 53,94% da RCL, que corresponde a mais de R$ 70 milhões (R$ 70.207.379,38).
E apesar de não estar no último patamar de gastos, o prefeito de Fonte Boa passou em 2,64% o limite prudencial da lei, que é de 51,30%. Conforme o órgão de controle do Estado, o atingimento deste limite da LRF não implica, por si só, em sanção ao gestor público, mas foram solicitadas as mesmas ações recomendadas à Atalaia do Norte para reduzir as despesas com servidores e encargos.
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Por último, o TCE-AM emitiu dois alertas fiscais para o prefeito reeleito de Japurá, Professor Vanilso (União Brasil). O primeiro se refere às despesas com pessoal da gestão do município no primeiro quadrimestre de 2024 em que o Poder Executivo está acima do limite de alerta, de 48,60% definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em 0,79%, com gastos de mais de R$ 34 milhões (R$ 34.763.321,86). Esse valor equivale 49,39% da Receita Corrente Líquida da cidade.
Apesar de ser a situação mais branda em relação à lei, a Prefeitura de Japurá também precisará adotar as mesmas medidas do caso de Atalaia do Norte, justamente, para evitar chegar à gravidade do município vizinho no balanço fiscal.
O outro alerta fiscal do TCE-AM para o prefeito Professor Vanilso é sobre o descumprimento do prazo de 45 dias para o envio do Relatório de Gestão Fiscal da administração municipal de Japurá após o fechamento do quadrimestre. Até o momento, a Corte de Contas não recebeu o documento dos quatro primeiros meses do exercício financeiro deste ano da prefeitura.
Todas as informações sobre os alertas fiscais aos prefeitos de Atalaia do Norte, Fonte Boa e Japurá foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) desta quinta-feira (31/10).
