O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos impôs as sanções financeiras e territoriais da Lei Global Magnitsky à mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, e ao instituto Lex, ligado à família. O anúncio foi feito no site do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
O Lex, Instituto de Estudos Jurídicos, tem sede em São Paulo. A empresa atua no setor de serviços, focada em treinamento e desenvolvimento profissional jurídico, segundo informações da organização. Viviane e os filhos são sócios.
A sanção acontece 11 dias após a condenação do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro pelo STF, e enquanto o atual presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, está em Nova York para participar da Assembleia Geral da ONU.
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Entenda o caso: Lei Magnitsky
Em julho, o governo americano anunciou a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. A medida impõe sanções econômicas, com base em alegações de “prisões arbitrárias” e “restrições à liberdade de expressão”.
Criada na gestão de Barack Obama, a Lei Magnitsky tinha inicialmente a intenção de punir cidadãos russos acusados de violações aos direitos humanos ou atos de corrupção. Aplicada mundialmente desde 2016, a legislação americana prevê três tipos de punições aos seus alvos: restrição de acesso ao território dos Estados Unidos, congelamento de bens no país e impedimento de fazer transações financeiras em dólar com toda e qualquer instituição bancária que atue no país — o que incluiria, por exemplo, as bandeiras de cartões de crédito Visa e Mastercard, ou até mesmo o Banco do Brasil.
*Com informações de CNN Brasil e UOL
