O Executivo Municipal encaminhou à Câmara Municipal de Manaus (CMM) a Mensagem 002/2026 com o projeto de lei que concede reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde.
A proposta assegura o cumprimento do piso salarial nacional das categorias, fixando o vencimento em R$ 3.242,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor corresponde a dois salários mínimos, conforme determina o artigo 198, parágrafo 9º, da Constituição Federal.
O reajuste tem como base a confirmação, pelo Governo Federal, do novo salário mínimo nacional de R$ 1.621,00, estabelecido pelo Decreto nº 12.797, que passa a vigorar em 1º de janeiro de 2026.
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De acordo com o texto, serão contemplados os Assistentes em Saúde Agentes Comunitários de Saúde II e os Assistentes em Saúde Agentes de Combate às Endemias, ambos com jornada de 40 horas semanais e vinculados ao regime estatutário. O reajuste também será estendido aos Agentes Comunitários de Saúde estabilizados e aos profissionais submetidos ao Regime de Direito Administrativo, nos termos da Lei nº 1.425.
O projeto ainda prevê a atualização da Tabela Financeira constante no anexo único da nova lei e revoga a tabela anteriormente estabelecida pela Lei nº 3.471.
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Na justificativa enviada aos vereadores, o Executivo destaca que a medida consolida o dever da administração pública de assegurar a adequação remuneratória mínima legalmente garantida às categorias, além de promover a valorização dos profissionais que atuam diretamente na atenção básica e no combate às endemias.
A expectativa é que o reajuste fortaleça a política municipal de saúde, com reflexos na motivação dos servidores, na estabilidade institucional e na melhoria dos serviços prestados à população manauara.
