O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), que obriga todas as farmácias e drogarias do Amazonas a aceitarem receitas médicas emitidas em formato digital para a dispensação de antibióticos. A iniciativa busca padronizar o atendimento, garantir segurança jurídica e ampliar o acesso da população aos tratamentos, especialmente em casos que exigem início imediato da medicação.
Na justificativa, Thiago Abrahim destaca que, apesar da legislação federal já permitir a prescrição eletrônica, muitos estabelecimentos ainda resistem em aceitar o formato digital, prejudicando pacientes e atrasando tratamentos essenciais.
“A presente proposição busca garantir a efetiva aplicação da legislação federal no âmbito estadual, harmonizando as práticas de dispensação de medicamentos com as inovações tecnológicas, promovendo maior agilidade, segurança e acessibilidade no atendimento farmacêutico. Além disso, a medida contribui para a modernização dos serviços de saúde, reduzindo barreiras burocráticas e ampliando o acesso da população a tratamentos essenciais de forma rápida e segura”, justificou o autor do projeto.
De acordo com o texto da proposta, o receituário digital só poderá ser emitido por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) e deverá conter assinatura digital certificada no padrão ICP-Brasil.
Além disso, o documento precisa seguir todas as exigências da legislação sanitária, como identificação completa do paciente, dados do médico, data, posologia e duração do tratamento. A autenticidade deve ser verificável eletronicamente por plataformas públicas ou serviços autorizados.
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O projeto também detalha como as receitas digitais poderão ser apresentadas aos estabelecimentos: por e-mail, código de validação em plataforma eletrônica, aplicativos de mensagens ou até mesmo cópia impressa com o código necessário para verificação.
A validade das prescrições digitais para antibióticos será de até 180 dias, salvo determinação contrária da Anvisa. O texto ainda prevê que a Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, será responsável pela fiscalização e aplicação de eventuais penalidades em casos de descumprimento.
O Poder Executivo terá até 90 dias para regulamentar a lei caso o projeto seja aprovado. Segundo o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), o texto está na Diretoria de Apoio Legislativo (DAL), e segue cumprindo prazo de pauta.