Em um evento realizado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que reuniu prefeitos do interior, parlamentares estaduais e municipais, além de representantes de órgãos de controle e associações municipalistas, o deputado federal Fausto Santos Jr. (União-AM) defendeu a importância da PEC 66/2023, que propõe medidas para aliviar a crise fiscal dos municípios.
“Nosso objetivo aqui é discutir a PEC e construir uma proposta boa para nosso país. Que as dívidas previdenciárias e os precatórios possam ser pagos, mas sem inviabilizar ou retirar recursos das atividades básicas para a população, como saúde e educação”, afirmou Fausto Jr., que é membro da Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários.
A discussão aconteceu na última segunda-feira (16/6), durante o Seminário Estadual – Amazonas. Coordenado pela Câmara dos Deputados, o seminário integra uma série de encontros regionais voltados à construção de soluções legislativas para os desafios enfrentados pelas administrações locais.
Participaram da mesa de debate representantes de instituições estaduais e nacionais, além da presença de dez prefeitos do Amazonas:
Socorro Nogueira (Rio Preto da Eva), Paulinha Grana (Silves), Gibe Martins (São Paulo de Olivença), Nelson Nilo (Manaquiri), Radinho (Barcelos), Marcos Martins (Uarini), Dedei Lobo (Humaitá), Gerlando Lopes (Lábrea), Dênis Paiva (Atalaia do Norte) e Marina Pandolfo (Nhamundá).
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Entre os pontos discutidos, está a ampliação do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios e a mudança do indexador dessas dívidas, atualmente vinculado à Selic. Também foi destaque a proposta de uma legislação específica para a gestão dos precatórios.
“Outra questão a ser ressaltada é uma lei normatizando a questão dos precatórios. Hoje é uma queixa comum aos prefeitos, que têm se deparado com o bloqueio das contas da prefeitura por conta de precatórios de gestões passadas e sido impossibilitados de gerir seus municípios. Hoje o Amazonas acumula uma dívida de R$ 15 bilhões. Chegamos ao ponto de a prefeitura ter de lidar com o nome sujo e inviabilidade de empréstimos; recursos federais, tendo que recorrer à liminar na Justiça pra receber recursos”, concluiu Fausto Jr.
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PEC
A PEC 66/2023 é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e tem como objetivo garantir equilíbrio fiscal com segurança jurídica, permitindo o pagamento das dívidas dentro da real capacidade de cada ente federativo, sem comprometer a prestação de serviços essenciais como saúde, educação e segurança.
