O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente informações sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que determinou o fim das apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (2). Leia aqui na integra.
Fux é relator das ações que questionam a medida e deve analisar, após a manifestação do governo, os pedidos de suspensão dos efeitos da MP. A solicitação de informações ocorre antes de uma eventual decisão sobre as liminares apresentadas pelas entidades que representam o setor.
A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. Entre outras determinações, a norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. As plataformas também têm até 5 de outubro para realizar o pagamento dos saldos remanescentes aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ser bloqueados, conforme o cronograma previsto na MP.
Ações no STF
Na segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF para pedir a suspensão da MP. As entidades alegam que a interrupção imediata das atividades pode gerar prejuízos e efeitos antes que o Congresso Nacional analise a medida.
As entidades também sustentam que a proibição pode estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas e questionam a mudança do marco regulatório que havia permitido a atuação das empresas no mercado brasileiro.
Além dos pedidos das entidades do setor, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também recorreu ao STF. O pedido foi apresentado na quinta-feira (1º) e solicita a suspensão dos efeitos da MP sobre as emissoras.
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Segundo a Abert, a proibição afeta diretamente empresas de comunicação que mantêm contratos de publicidade com plataformas de apostas. A associação afirma que a interrupção imediata da publicidade provoca impactos econômicos para as emissoras.
Fux já analisa marco das apostas
O ministro Luiz Fux também é relator de ações que discutem a legislação que regulamentou as apostas de quota fixa no país. Os processos tratam de temas como proteção dos consumidores, publicidade direcionada a crianças e adolescentes, utilização de benefícios sociais e possíveis impactos das apostas sobre a saúde.
A análise das novas ações relacionadas à MP foi distribuída a Fux por conexão com processos que já estavam sob sua relatoria.
Com o prazo de 72 horas concedido à AGU, a manifestação do governo deverá ser apresentada antes da análise dos pedidos de suspensão. O ministro poderá, então, decidir sobre as medidas cautelares apresentadas no STF.
