O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações que questionam a Medida Provisória 1.394/2026, publicada pelo governo federal em 25 de setembro e que determina o encerramento das apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil.
Os pedidos foram apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representam empresas do setor. As entidades querem a suspensão integral da MP até que o Congresso Nacional conclua a análise da medida ou até o julgamento das ações relacionadas ao marco regulatório das apostas que já tramitam no STF.
Entre os argumentos apresentados pelas associações está a alegação de que o encerramento imediato do mercado pode provocar uma interrupção abrupta das operações e gerar insegurança jurídica para empresas que receberam autorização para atuar no país.
As entidades também questionam a existência de urgência para a edição da medida provisória e afirmam que não teria sido apresentada uma estimativa completa dos impactos financeiros e orçamentários da decisão. Outro argumento é o risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas, fora do alcance da fiscalização e da regulamentação estatal.
O que determina a MP
A medida provisória proibiu novos aportes nas plataformas a partir de sua publicação e estabeleceu um cronograma para o encerramento das operações. Os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para solicitar voluntariamente o saque dos valores disponíveis.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão ficar indisponíveis. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes vinculados aos CPFs dos usuários. A devolução dos valores pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Agência Brasil
A MP também prevê a extinção das autorizações existentes 30 dias após sua publicação, em 25 de outubro, além da proibição de novas concessões, permissões ou autorizações para exploração das apostas de quota fixa.
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Análise no STF
O governo federal defende a medida com base nos impactos sociais associados às apostas e afirma que o objetivo é enfrentar problemas relacionados ao endividamento e à saúde pública.
No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu prazo para apresentar informações ao STF. Segundo informações divulgadas nesta sexta-feira (2), Fux solicitou manifestação do governo antes de decidir sobre os pedidos de suspensão da MP.
A medida provisória tem força imediata, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O prazo constitucional para sua tramitação é de até 120 dias; sem aprovação, perde a eficácia.
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