Os gestores públicos do Amazonas terão que se adaptar a novas regras para a Prestação de Contas Anual (PCA) a partir de 2027. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) esclareceu como funcionará a transição para a nova regulamentação e confirmou que as mudanças serão aplicadas às contas referentes ao exercício de 2027 e aos anos seguintes.
A orientação consta na Nota Técnica nº 02/2026-SECEX, publicada pelo Tribunal para evitar dúvidas durante a mudança das regras. A medida é necessária porque a Resolução nº 03/2026 foi publicada em 20 de agosto deste ano, mas determinou que seus efeitos somente começarão em 1º de janeiro de 2027.
Na prática, a mudança estabelece um novo regime para a organização e o encaminhamento das prestações de contas ao TCE-AM. A nova resolução também revoga normas anteriores que disciplinavam a matéria.
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Contas de 2026 continuam com as regras atuais
Apesar de a PCA referente a 2026 ser encaminhada ao Tribunal em 2027, ela não estará submetida automaticamente às novas regras.
Segundo o TCE-AM, a prestação de contas deve considerar o exercício ao qual ela se refere. Dessa forma, documentos, relatórios, demonstrativos, registros e demais informações produzidos durante a gestão de 2026 deverão seguir as normas que estavam vigentes naquele período.
O Tribunal destaca que a data de envio não altera o exercício da prestação de contas. Portanto, PCA de 2026 seguirá as regras aplicáveis em 2026, mesmo que seja entregue em 2027.
Nova regra começa em 2027
A partir de 1º de janeiro de 2027, a Resolução nº 03/2026 passa a produzir seus efeitos. Com isso, as prestações de contas referentes ao exercício de 2027 deverão ser elaboradas de acordo com a nova regulamentação.
Assim, o calendário fica dividido de forma objetiva: as contas de 2026 seguem as regras atuais, enquanto as contas de 2027 já deverão observar a nova regulamentação do TCE-AM.
