O Ministério da Fazenda anunciou nesta segunda-feira (10/2) a criação de um banco de dados nacional para registrar cidadãos proibidos de realizar apostas esportivas online, os famosos bets. A ferramenta deve estar em operação até o segundo semestre de 2025, segundo o secretário de Prêmios e Apostas da pasta, Regis Dudena.
A proposta é considerada prioridade na agenda regulatória do governo para 2025 e 2026 e passará por uma consulta pública entre abril e junho. O cadastro reunirá informações sobre pessoas que, por determinação judicial ou proibição legal, não podem participar desse tipo de atividade.
“No segundo trimestre, pretendemos colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das contribuições recebidas, implementar a solução já no segundo semestre, dependendo das respostas e das tecnologias disponíveis”, afirmou Dudena.
Quem será incluído no cadastro?
A legislação brasileira já prevê a proibição de apostas para técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação. O novo banco de dados também incluirá cidadãos impedidos de apostar por decisões da Justiça.
Segundo Dudena, a medida busca centralizar informações e garantir que as plataformas não aceitem cadastros de pessoas proibidas.
“A solução tecnológica será uma base de dados unificada para impedir que esses indivíduos tenham seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, explicou.
Consulta pública e fiscalização
Para definir os critérios da regulamentação, o governo abrirá uma consulta pública até 27 de março na plataforma Participa + Brasil. Além disso, no dia 21 de fevereiro, será realizada uma audiência pública online para discutir a proposta com a sociedade.
Enquanto avança na regulamentação, a Secretaria de Prêmios e Apostas segue fiscalizando o setor. Desde que a regulamentação entrou em vigor, em janeiro deste ano, 11.555 sites ilegais foram bloqueados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), atendendo a ordens do governo. Apenas no último mês, 75 influenciadores foram alvo de ações de fiscalização por promoverem apostas de forma irregular.
Dudena ressaltou que as punições aplicadas são administrativas e que há um trabalho conjunto com redes sociais e plataformas digitais para remover conteúdos que violem as regras.
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“O órgão regulador não se envolve com a persecução penal. Nosso papel é identificar, associar influenciadores a empresas de apostas e acionar as plataformas para remoção do conteúdo. Caso necessário, os órgãos de execução penal são acionados”, explicou o secretário.
Apostas com benefícios sociais
Outro desafio enfrentado pelo governo é a proibição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, para apostas online. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou essa restrição, mas a aplicação prática da decisão ainda gera dúvidas.
Dudena admitiu que não há um mecanismo claro para impedir o uso desses valores, uma vez que os recursos são depositados nas contas bancárias dos beneficiários e se misturam com outras fontes de renda.
“O STF determinou a restrição, mas ainda há dúvidas sobre como aplicá-la. A Advocacia-Geral da União já recorreu para obter esclarecimentos sobre o alcance da decisão e como garantir o cumprimento”, explicou.
A AGU também questiona se a proibição vale apenas para bets nacionais ou se se estende a plataformas estaduais. O governo argumenta que, uma vez depositado na conta do beneficiário, o dinheiro se torna privado, dificultando a fiscalização.
Mercado regulado movimenta R$ 2,1 bilhões
Desde a regulamentação do setor, que teve sua primeira fase concluída em dezembro de 2024, o governo já autorizou 68 empresas a operar apostas esportivas no Brasil. Atualmente, 153 marcas estão legalizadas, e cada licença tem um custo de R$ 30 milhões por um período de três anos. No total, as empresas já pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas
(*)Com informações da Agência Brasil
