A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nesta segunda-feira (28/9) ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), um prazo de 72 horas para se manifestar sobre o pedido contra a medida provisória que proíbe as bets no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Lula (PT) na última sexta-feira (25).
Segundo a AGU, o prazo é necessário para ouvir o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o próprio presidente da República, antes de o relator tomar qualquer decisão liminar.
O que prevê a MP das bets
A norma assinada por Lula extingue, em 30 dias, as licenças das empresas de apostas vigentes e veda a publicidade e o patrocínio do setor.
Leia mais:
Pesquisa Quaest: 62% apoiam restrição a bets; 59% aprovam aumento do Bolsa Família
Bets acionam STF e pedem suspensão da proibição determinada pelo governo
Entidades pedem a derrubada da MP
A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável ingressaram com ações no STF contra a proibição e pedem a derrubada da medida.
As entidades representativas das bets afirmam que a MP é inconstitucional e causará prejuízos bilionários. Segundo elas, a proibição “abrupta” das casas de apostas traz prejuízos econômicos, e não há urgência que justifique derrubar o mercado regulado. Por isso, pedem ao STF uma liminar urgente para suspender a proibição.
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A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nesta segunda-feira (28/9) ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), um prazo de 72 horas para se manifestar sobre o pedido contra a medida provisória que proíbe as bets no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Lula (PT) na última sexta-feira (25).
Segundo a AGU, o prazo é necessário para ouvir o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o próprio presidente da República, antes de o relator tomar qualquer decisão liminar.
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As entidades representativas das bets afirmam que a MP é inconstitucional e causará prejuízos bilionários. Segundo elas, a proibição “abrupta” das casas de apostas traz prejuízos econômicos, e não há urgência que justifique derrubar o mercado regulado. Por isso, pedem ao STF uma liminar urgente para suspender a proibição.
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