O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no início da tarde desta segunda-feira (13), sem vetos, uma série de mudanças na Lei de Cotas para universidades e institutos federais de ensino superior. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com a participação dos ministros Camilo Santana (Educação), Anielle Franco (Igualdade Racial), Silvio Almeida (Direitos Humanos e Cidadania), Sônia Guajajara (Povos Indígenas), Márcio Macêdo (Secretaria Geral da Presidência da República) além de senadores, deputados e representantes da sociedade civil.
A nova lei atualiza a legislação de 2012, criada para reservar vagas em instituições de ensino superior para ex-alunos da rede pública de ensino. À época, a lei instituiu outras duas subcotas: estudantes de baixa renda; e pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
A revisão da legislação estava prevista para ser realizada em 2022, mas Câmara e Senado só aprovaram o novo texto neste ano. O texto determina, entre outros pontos:
- reserva de 50% das vagas de ingresso nos cursos de graduação para estudantes com renda familiar igual ou menor a um salário mínimo – R$ 1.320 (valor anterior era de um salário mínimo e meio – R$ 1.980);
- inclusão de quilombolas na reserva de vagas;
- políticas de inclusão em programas de pós-graduação de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência; e
- avaliação do programa a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento
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“A Lei de Cotas mudou a cara do ensino superior nesse País. Hoje vemos jovens negros, pardos, indígenas, pessoas com deficiências, filhos e filhas da classe trabalhadora colorindo espaços que antes estavam fechados para todos eles. Com alunas e alunos cotistas, nossas instituições públicas de ensino tornaram os espaços mais democráticos, mais parecidos com a cor do Brasil real. E a representatividade avançará ainda mais com a inclusão dos quilombolas no grupo de beneficiários pela nova Lei de Cotas”, discursou o presidente.
“O que faz cair a qualidade acadêmica é o ódio que algumas pessoas deste país têm contra a democratização do conhecimento”, prosseguiu.
Mudanças
Segundo o governo, as regras já serão aplicadas na próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024 com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) realizadas neste mês. No ingresso, os candidatos vão concorrer às vagas de ampla concorrência — disputadas por todos. Caso não alcancem as notas nesta modalidade, passam então a concorrer às vagas reservadas pela Lei de Cotas.
O projeto inclui quilombolas entre os perfis que têm direito ao preenchimento de vagas na mesma proporção que ocupam na população de cada Estado. A legislação já previa esse direito a autodeclarados pretos, pardos e indígenas e a pessoas com deficiência.
O texto aprovado pelo Congresso prevê que, caso as vagas estabelecidas nas subcotas não sejam preenchidas, a prioridade será de outras subcotas — e só depois para estudantes de escolas públicas, de modo geral. A legislação dizia que, em caso de não preenchimento das vagas de subcotas, as reservas iriam diretamente para outros estudantes de escolas públicas.
Avaliações
Segundo o projeto, serão realizadas avaliações da Lei de Cotas a cada 10 anos — e não mais uma revisão, como prevê a lei atual.
A proposta estabelece ainda que o Ministério da Educação divulgue, anualmente, um relatório com informações sobre a política, como dados sobre acesso, permanência e conclusão dos alunos. Os cotistas terão prioridade no recebimento de auxílio estudantil.
Conforme a proposta, após três anos da divulgação do resultado do Censo, o Poder Executivo deve adotar metodologia para atualizar anualmente a proporção de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em cada Estado.
Pós-graduação
Nos programas de pós-graduação, a proposta prevê que as instituições federais de ensino superior promoverão políticas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas, além de pessoas com deficiência.
