A partir de março de 2026, plataformas digitais que operam no Brasil, incluindo redes sociais, lojas de aplicativos e serviços online, terão de cumprir uma série de exigências previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova lei, aprovada em setembro, estabelece mecanismos obrigatórios de verificação de idade e reforça a responsabilidade das empresas na proteção de menores no ambiente digital. Entre as principais mudanças, está a proibição do uso de autodeclaração para confirmar idade em serviços que possam oferecer conteúdo inadequado para menores de 16 anos. Essas contas também deverão ser vinculadas ao responsável legal. O governo ressalta que a medida não impede o acesso de jovens a redes sociais, mas exige autorização e supervisão parental.
As plataformas serão obrigadas a adotar métodos de verificação mais robustos, como análise de comportamento, envio de selfie para estimativa etária por reconhecimento facial ou checagem de documentos. A escolha da ferramenta será regulada pelo Ministério da Justiça e dependerá do nível de risco da atividade acessada.
Segundo o Ministério da Justiça, a verificação valerá apenas para recursos que possam causar danos, como exposição a violência, exploração sexual, jogos de azar, álcool, tabaco ou conteúdos prejudiciais à saúde mental. Sites como Wikipédia ou portais de notícias não serão afetados.
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Empresas que descumprirem a lei poderão receber advertência, multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, além de suspensão ou proibição de operar no país. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Além da verificação de idade e da supervisão parental, a lei inclui outras obrigações, como:
- proibição de loot boxes em jogos voltados ou acessíveis para menores;
- veto ao direcionamento de publicidade com base no perfil de crianças e adolescentes;
- impedimento de monetização e impulsionamento de conteúdos erotizados envolvendo menores;
- exigência de ferramentas de controle parental e padrões mais altos de privacidade;
- obrigação de remover e comunicar às autoridades conteúdos de possível exploração sexual, sequestro ou aliciamento;
- publicação de relatórios semestrais de transparência por plataformas com mais de 1 milhão de usuários.
Para especialistas, as novas regras reforçam a proteção, mas dependem da combinação de várias iniciativas previstas no ECA Digital, como educação midiática e instrumentos que aumentem a participação das famílias no uso seguro da tecnologia por menores.
O governo afirma que, ao exigir a confirmação de idade e o envolvimento dos responsáveis em processos como a instalação de aplicativos, a lei pretende fortalecer a segurança digital e ampliar o debate sobre riscos e boas práticas de uso da internet entre jovens.
*Com informações do G1.