O Ministério Público do Amazonas (MPAM) está fiscalizando a oferta de vagas em creches e pré-escolas no município de Manaquiri, com o objetivo de assegurar o direito à educação infantil para todas as crianças de 0 a 5 anos. A iniciativa visa também evitar a ampliação de desigualdades sociais por meio da judicialização individual de um direito que é coletivo e garantido constitucionalmente.
Por meio da Promotoria de Justiça de Manaquiri, o MP instaurou um procedimento administrativo que visa acompanhar o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que determina que, até 2025, ao menos 50% das crianças de até 3 anos estejam matriculadas em creches, além da universalização do atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos.
“Cabe ao Ministério Público verificar se o município de Manaquiri está cumprindo essas metas, se já conseguiu universalizar o acesso à pré-escola e se está ofertando pelo menos metade da demanda por creches. Caso não, é preciso entender quais medidas estão sendo adotadas para isso”, afirmou o promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, responsável pelo caso.
A atuação do MP se baseia em normas constitucionais e legais, como o artigo 208 da Constituição Federal e a Lei nº 13.005/2014, que institui o PNE. Também se apoia em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçam o caráter obrigatório e imediato da oferta de educação infantil, autorizando inclusive a exigência judicial da vaga pelo cidadão.
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Segundo o promotor, garantir o acesso à educação infantil é essencial não só para o desenvolvimento das crianças, mas também para a dignidade das famílias.
“A criação de vagas em creches e pré-escolas é imprescindível para a educação pública e, sobretudo nas creches, para que os pais tenham um local digno onde essas crianças possam ser cuidadas enquanto eles vão trabalhar”, destacou.
Como parte das diligências, o MPAM solicitou à Prefeitura de Manaquiri um levantamento detalhado da estrutura existente, número de vagas disponíveis, faixa etária atendida e informações sobre o Plano Municipal de Educação. Também pediu explicações sobre como o município pretende cumprir as metas do PNE.
A prioridade do Ministério Público é atuar de forma extrajudicial e resolutiva, com diálogo e monitoramento constante das políticas públicas para garantir que o acesso à educação infantil seja um direito efetivado na prática, e não um privilégio para poucos.
