Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ter mais facilidade para encontrar informações e buscar acesso a auxílio-aluguel no Amazonas. Um Projeto de Lei (PL) apresentado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) propõe tornar obrigatória a divulgação das regras, critérios e canais de acesso aos benefícios destinados às vítimas que precisam deixar o lar.
O Projeto de Lei nº 554/2026 não cria um novo benefício. A proposta busca ampliar a divulgação de mecanismos que já existem, como o programa estadual Aluguel Maria da Penha, criado pela Lei nº 5.709/2021, e o auxílio-aluguel previsto na legislação federal desde 2023.
Pela Lei Maria da Penha, o juiz pode determinar o pagamento de auxílio-aluguel à mulher afastada do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica. O benefício pode ser concedido por até seis meses. Em Manaus, a Justiça já determinou, em 2024, que o município concedesse o auxílio a uma vítima de violência doméstica.
Informação na rede de proteção
Pelo projeto, as informações sobre os benefícios deverão ser divulgadas nos sites oficiais e portais de transparência do Governo do Amazonas, além das Delegacias Especializadas em Crimes contra a Mulher (DECCM), demais delegacias, CRAS, CREAS, unidades da Defensoria Pública, juizados de violência doméstica e unidades públicas de saúde.
Os materiais deverão explicar, de forma clara, quem pode receber o benefício, os documentos necessários, o período de duração e os órgãos responsáveis pelo atendimento e encaminhamento do pedido.
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Apoio para romper o ciclo da violência
Na justificativa, deputada estadual Joana Darc (União Brasil) argumenta que muitas mulheres permanecem sob o mesmo teto que o agressor por falta de condições financeiras para buscar uma nova moradia. Nesse cenário, a falta de informação sobre os benefícios existentes também pode dificultar a saída do ambiente de violência.
A proposta está cumprindo prazo regimental na Assembleia Legislativa do Amazonas.
