A partir desta quinta-feira (1º), compras internacionais realizadas por pessoas físicas, com valor até US$ 50, passarão a ser tributadas com 20% de Imposto de Importação. Além disso, incidirá também a cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já é aplicada pelos estados desde julho de 2023. Essas novas regras de tributação afetam principalmente plataformas de e-commerce populares como AliExpress e Shopee, que já haviam começado a cobrar a taxa antecipadamente no último sábado, 27 de julho.
O Imposto de Importação de 20% será aplicado sobre o valor total do produto, incluindo possíveis custos de frete e seguro. Já o ICMS de 17% será calculado após a soma do valor da compra com o Imposto de Importação. Para compras com valores entre US$ 50,01 e US$ 3.000, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.
A medida foi instituída através de uma emenda no Congresso Nacional à lei que criou o Programa Mover, e a implementação da cobrança foi adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236. Esse adiamento foi solicitado pela Receita Federal para que houvesse tempo suficiente para preparar o sistema de cobrança e definir regulamentações específicas.
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Isenção para medicamentos
Uma questão importante destacada pelas autoridades é a isenção de medicamentos importados por pessoas físicas da nova taxação. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esclareceu que uma Medida Provisória a ser publicada garantirá a continuidade dessa isenção, evitando confusões quanto à aplicação do imposto.
Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, enfatizou a importância de manter os medicamentos isentos, uma vez que muitos são importados para o tratamento de doenças específicas.
Contexto
Anteriormente, compras internacionais de até US$ 50 eram isentas de Imposto de Importação, desde que realizadas através de sites inscritos no Programa Remessa Conforme. A cobrança de ICMS, no entanto, já era efetivada, com as guias sendo emitidas pelos próprios sites no exterior.
A inclusão da taxação de 20% foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado em junho, como parte do esforço para regulamentar as compras internacionais e gerar arrecadação. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, mencionou que a projeção de arrecadação com essa nova medida será divulgada no Relatório Bimestral de Receitas e Despesas de setembro.
Com informações da Agência Brasil
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