O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu retaliar o Supremo Tribunal Federal (STF) e encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa nesta sexta-feira (16/08) duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que miram a atuação da Corte. A ofensiva de Lira é uma resposta às decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo, sobre suspender a execução de emendas parlamentares.
Na manhã desta sexta, o STF confirmou as decisões provisórias de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execução seria obrigatória.
Também foram suspensas pelo Judiciário as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios por indicação individual de parlamentar sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.
Lira determinou que sejam encaminhadas ao colegiado uma proposta que limita as decisões individuais de ministros do STF e outra que permite que as decisões da Suprema Corte possam ser derrubadas pelo Congresso Nacional. A iniciativa foi interpretada por aliados do alagoano como uma reação direta à decisão do Supremo.
A PEC nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no STF e em outros tribunais superiores, foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e estava aguardando o início da tramitação na Câmara.
Após passar pela CCJ, a proposta terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara.
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.
Leia mais:
STF forma maioria para manter restrições de Dino à emendas parlamentares
Congresso e dez partidos pedem ao STF suspensão de decisões de Dino sobre emendas
A outra PEC que foi encaminhada nesta sexta-feira por Arthur Lira é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). Ela determina que decisões do Supremo “no exercício da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato” poderão ser sustadas pelo Congresso pelo período de até quatro anos.
Pelo texto da proposta, para que a decisão seja derrubada serão necessários votos de dois terços de cada Casa (ou seja, 342 votos na Câmara e 54 no Senado). Além disso, a PEC determina que o Supremo só poderá manter a sua decisão se tiver o apoio de 9 dos 11 ministros.
Em sua justificativa, o deputado afirma que a proposta de sustar decisões do STF por uma das Casas “apenas alonga regra constitucional já prevista na Constituição Federal (…) com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal também sustar a deliberação da Casa Legislativa, o que bem pondera núcleo essencial da separação de Poderes, freios e contrapesos”.
Por fim, a proposta também prevê que os relatores dos processos nos tribunais superiores deverão submeter “imediatamente” (na pauta da sessão subsequente) medidas cautelares de natureza cível ou penal para julgamento no órgão colegiado competente.
A PEC foi apresentada por Stephanes em julho deste ano e já tinha assinaturas de 184 deputados.
*Com informações da Agência Brasil e Folha de S.Paulo
