O procurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (5/1), pela proibição de apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante em pontos turísticos do Rio de Janeiro.
O pedido é para tentar derrubar a decisão liminar do desembargador Ricardo Rodrigues, presidente do Tribunal de Justiça do Rio, que liberou as abordagens como “medida preventiva” de segurança. Ele atendeu a um pedido conjunto do governador Cláudio Castro (PL) e do prefeito Eduardo Paes (PSD).
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A chamada “Operação Verão”, é uma parceria da prefeitura com o governo do Estado para tentar reduzir a criminalidade na temporada em que o Rio de Janeiro mais recebe turistas. A estratégia foi uma resposta de seguidos casos de arrastão registrados na zona Sul da cidade.
Ao acionar o STF, Gonet argumenta que a apreensão fora das hipóteses legais é “arbitrária” e fere o direito de ir e vir das crianças e adolescentes. O processo ainda não foi distribuído aos ministros do STF, o que significa que o relator não foi definido.
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