A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece prazos para que os municípios atualizem suas legislações sobre a instalação de antenas e infraestrutura de telecomunicações, conforme a Lei Geral das Antenas, em vigor desde 2015.

O colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 4884/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), por recomendação do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Segundo o relator, a medida deve acelerar a expansão da infraestrutura de telecomunicações no país, beneficiando não apenas a tecnologia 5G, mas também outros serviços do setor.

De acordo com o texto, cidades com mais de 300 mil habitantes terão prazo de 12 meses para promover a adequação normativa após a entrada em vigor da futura lei. Já os municípios com população inferior a esse limite contarão com até 24 meses para ajustar suas regras urbanísticas e administrativas.

Saiba mais: 

Comissão da Câmara aprova impedir que agressor fique com imóvel após vítima deixar o lar

Wilson Lima é apresentado publicamente como pré-candidato ao Senado pelo Amazonas

O projeto original previa prazo único de 12 meses para todos os municípios, além de regulamentação elaborada pela Agência Nacional de Telecomunicações em parceria com a Confederação Nacional de Municípios. O substitutivo aprovado, no entanto, estabelece prazos diferenciados conforme o porte populacional, atribui exclusivamente à Anatel a elaboração do modelo de legislação municipal e substitui o regime de penalidades por uma restrição ao recebimento de recursos federais destinados a projetos de telecomunicações.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

*Com informações de Agência Câmara de Notícias.