A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece prazos para que os municípios atualizem suas legislações sobre a instalação de antenas e infraestrutura de telecomunicações, conforme a Lei Geral das Antenas, em vigor desde 2015.
O colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 4884/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), por recomendação do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Segundo o relator, a medida deve acelerar a expansão da infraestrutura de telecomunicações no país, beneficiando não apenas a tecnologia 5G, mas também outros serviços do setor.
De acordo com o texto, cidades com mais de 300 mil habitantes terão prazo de 12 meses para promover a adequação normativa após a entrada em vigor da futura lei. Já os municípios com população inferior a esse limite contarão com até 24 meses para ajustar suas regras urbanísticas e administrativas.
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O projeto original previa prazo único de 12 meses para todos os municípios, além de regulamentação elaborada pela Agência Nacional de Telecomunicações em parceria com a Confederação Nacional de Municípios. O substitutivo aprovado, no entanto, estabelece prazos diferenciados conforme o porte populacional, atribui exclusivamente à Anatel a elaboração do modelo de legislação municipal e substitui o regime de penalidades por uma restrição ao recebimento de recursos federais destinados a projetos de telecomunicações.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias.
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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece prazos para que os municípios atualizem suas legislações sobre a instalação de antenas e infraestrutura de telecomunicações, conforme a Lei Geral das Antenas, em vigor desde 2015.
O colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 4884/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), por recomendação do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Segundo o relator, a medida deve acelerar a expansão da infraestrutura de telecomunicações no país, beneficiando não apenas a tecnologia 5G, mas também outros serviços do setor.
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A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias.
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