A Câmara dos Deputados está empenhada em finalizar a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo antes do recesso legislativo, que ocorrerá de 18 a 31 de julho. O foco está em dois projetos de lei complementar (PLP): o PLP nº 68/2024 e o PLP nº 108/2024.
Dois Projetos de Lei Complementar (PLPs) estão sendo discutidos por grupos de trabalho (GTs):
- PLP nº 68/2024: Define regras sobre incidência, base de cálculo e alíquotas dos novos tributos.
- PLP nº 108/2024: Cria o comitê gestor de impostos de estados e municípios.
Esses projetos visam detalhar a Emenda Constitucional nº 132, aprovada no ano passado após quase 40 anos de discussões sobre a reforma tributária. Embora exijam quórum menor para aprovação, ainda há detalhes sendo ajustados entre o Congresso e o Ministério da Fazenda.
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O principal objetivo da reforma é unificar os cinco impostos atualmente cobrados (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em dois novos tributos: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela CBS federal e pelo IBS subnacional, além do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “imposto do pecado”.
Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, anunciou que 2026 será um “período de teste” para os novos tributos. Nesse ano, o IBS e a CBS serão cobrados juntamente com os impostos atuais, mas com alíquotas reduzidas.
Entre 2029 e 2033, o Senado Federal fixará as alíquotas de referência para IBS e CBS, com base na metodologia de cálculo apresentada pelo Poder Executivo e pelo Comitê Gestor do IBS ao Tribunal de Contas da União (TCU). A alíquota média estimada é de 26,5%, podendo chegar a 27% devido a algumas exceções. Atualmente, a média é 34%.
Impacto nos Preços dos Medicamentos
O primeiro texto de regulamentação indica que 383 medicamentos serão isentos de imposto, enquanto outros 850 terão uma alíquota reduzida de 60% do IVA dual. Medicamentos como vacinas contra dengue, gripe, Covid-19, e tratamentos para doenças raras e autoimunes, como insulina e abacavir, estão na lista de isenção.
