Por 53 votos a 24, o Senado aprovou nesta quarta-feira (8), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária (45/2019). O texto volta à Câmara dos Deputados para avaliação das alterações feitas pelos senadores. A reforma unifica a tributação brasileira de cinco impostos em três, além de prever uma trava para a carga tributária e um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.
A reforma prevê ainda uma verba de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será instituído para compensar estados e municípios por perdas na arrecadação.
Depois do primeiro turno, os senadores destacaram três emendas, analisadas em separado. Por acordo, o plenário aceitou um trecho — de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) — que institui um fundo de sustentabilidade e diversificação econômica para os estados da Amazônia Ocidental e o Amapá, a ser criado por lei complementar. Outros dois destaques foram rejeitados.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu 255 sugestões das mais de 800 protocoladas. Após a apresentação do parecer, em 25 de outubro, foram incorporadas novas emendas ao texto e acrescentado um complemento de voto antes da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que aprovou o parecer nesta terça-feira (7).
“Se essa reforma não é a ideal, ela é muito melhor do que temos hoje”, disse o relator, considerando que houve avanço com a proposta. “Esta é a primeira reforma tributária que o Brasil constrói em regime democrático.”
Leia mais:
Câmara convoca ministro da Educação para explicar questões do Enem
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares é aprovada pelo Senado
Complemento de voto
Todo o projeto foi negociado com a equipe econômica do governo e a maioria das mais de 30 novas emendas foram de modificação do texto para deixar a ideia mais precisa.
A criação de um teto para a alíquota dos tributos foi uma das emendas incorporadas. Ela prevê que, juntos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não ultrapassem 25% do valor do produto.
Ao buscar o apoio do Centro-Oeste, Eduardo Braga prorrogou até 2043, e não mais até 2032, a extinção de benefício fiscal a Estados dessa região para compensar possíveis perdas de arrecadação. Na prática, esses Estados estariam autorizados a cobrar tributos sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados até 2043.
Outra mudança acatada foi a previsão de cashback (devolução de dinheiro) na compra de botijão de gás. Antes, havia apenas a previsão do uso do retorno do tributo na conta de luz. A medida beneficia famílias de baixa renda.
Simplificação de impostos
A reforma simplifica a tributação brasileira, transformando cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
Caso seja aprovada em 2023 no Congresso, somente no próximo ano ocorrerão as votações de leis complementares que vão regulamentar a reforma. Dentre os temas que ainda precisarão ser resolvidos estão a definição de alíquotas, a definição dos itens a serem incluídos na cesta básica para receber isenção total e a dos produtos que terão Imposto Seletivo aplicado.
A infraestrutura do novo sistema deve ser montada em 2025. A partir de 2026, começa a transição de impostos até 2033, quando sobrarão apenas os novos impostos previstos na reforma: o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
Haddad comemorou
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a aprovação da PEC.
“Dá algum conforto de que a reforma tributária, após 40 anos, finalmente vai passar”, celebrou, em entrevista coletiva.
Haddad disse que o tema é um assunto suprapartidário.
“É uma questão de Brasil. A proposta de emenda à Constituição nem sequer foi apresentada neste governo. Ele já vinha tramitando desde 2019”, afirmou.
*Com informações do portal R7
