O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pelo Partido Renovação Democrática (PRD) para questionar a política de definição e atualização do preço mínimo dos cigarros no Brasil. A legenda argumenta que os reajustes realizados pelo governo federal são insuficientes para desestimular o consumo de tabaco e proteger a saúde pública.
A ação foi registrada como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1361 e distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
Atualmente, o preço mínimo do maço de cigarros no país é de R$ 7,50, valor estabelecido em maio de 2026. Segundo o PRD, os aumentos não acompanharam a inflação acumulada no período, o que pode comprometer a eficácia da medida como instrumento de prevenção ao tabagismo.
O partido também aponta a falta de avaliações periódicas e de critérios claros para a atualização dos valores. Na avaliação da legenda, essa situação compromete o dever constitucional do Estado de adotar medidas para proteger a saúde da população.
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Partido pede medidas ao governo federal
Na ação, o PRD solicita que o STF reconheça uma omissão da União na condução da política de preços dos cigarros e determine a adoção de medidas para avaliar a necessidade de revisão dos valores.
Em caráter de urgência, a legenda pede que o governo federal inicie a avaliação e apresente um plano de trabalho no prazo de até 90 dias.
Para o julgamento definitivo, o partido requer que os órgãos federais responsáveis analisem, em até 180 dias, a necessidade de reajustar o preço mínimo, considerando critérios técnicos e os impactos do tabagismo sobre a saúde pública.
A iniciativa busca estabelecer mecanismos de avaliação e revisão dos preços para que a política continue cumprindo seu objetivo de desestimular o consumo de cigarros.
Até o momento, o pedido do partido não significa que haverá aumento no preço dos cigarros. A ação questiona a política atual e solicita que o governo federal avalie possíveis mudanças.
