A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, na manhã desta quarta-feira (14/10), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto seguirá agora para votação no plenário da Casa.
A proposta, identificada como PEC 18/2025, teve o texto-base aprovado pela comissão em 2 de setembro. A análise ficou pendente após os senadores deixarem para outra reunião a votação de três destaques, que permitem discutir separadamente trechos específicos da matéria. A etapa foi concluída nesta quarta-feira.
O relator da proposta no Senado é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). O parecer aprovado em setembro incorporou mudanças ao texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, incluindo a retirada de um dispositivo que previa destinar recursos arrecadados com apostas esportivas, as chamadas bets, para fundos de segurança pública.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A proposta estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais.
O texto também amplia a integração entre União, estados e municípios, prevê mudanças nas competências dos órgãos de segurança e fortalece a atuação das polícias Federal, Rodoviária Federal e Penal. A proposta ainda estabelece regras relacionadas à responsabilização de integrantes e líderes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
Outro ponto em discussão durante a tramitação foi o financiamento das políticas de segurança pública. A versão aprovada pela CCJ retirou a previsão de destinação de receitas das apostas esportivas para fundos do setor.
Texto precisa passar pelo plenário
Com a conclusão da análise na CCJ, a PEC poderá ser submetida ao plenário do Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.
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Caso os senadores aprovem mudanças no mérito em relação ao texto que veio da Câmara, a proposta deverá retornar aos deputados para nova análise. Se o Senado aprovar o texto sem alterações de mérito, a PEC poderá seguir para as etapas finais de promulgação.
A conclusão da votação na comissão, portanto, não significa que as mudanças previstas na proposta já estejam em vigor.
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