O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (8/12), um conjunto de recursos contra a decisão da Corte que fixou critérios para a aplicação do piso salarial nacional da enfermagem.
São sete recursos apresentados pelo Senado Federal por órgãos de trabalhadores e de empresas e entidades do setor.
A análise será em sessão do plenário virtual que vai até 18 de dezembro. No formato, não há debate entre os ministros, que apresentam seus votos em um sistema eletrônico.
Tanto o lado patronal, representado pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), quanto o da categoria, por meio da Federação Nacional dos Enfermeiros, recorrem da decisão.
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Há também contestações feitas pela Confederação Nacional de Municípios e pelo Conselho Federal de Enfermagem.
Entre os questionamentos apresentados, há pontos como a criação de regras para a implantação do piso, a fórmula adotada na contagem de votos para se chegar à conclusão do julgamento, e a vinculação do pagamento à jornada de trabalho da categoria.
Pela lei, os valores do piso são os seguintes:
- R$ 4.750 para enfermeiros;
- R$ 3.325 para técnicos de enfermagem;
- R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem.
Entenda
Em julho, o STF concluiu o julgamento sobre a validade do piso e estabeleceu uma série de condições para o pagamento.
No setor público, estados e municípios devem implementar o mínimo salarial de acordo com repasses da União. No setor privado, o piso deve ser estabelecido depois de negociação coletiva entre patrões e empregados e deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais.
A lei que criou o piso foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em agosto de 2022. O pagamento foi suspenso em decisão liminar (provisória) individual do ministro Roberto Barroso. Ele determinou que fossem esclarecidos os impactos econômicos da medida.
O pagamento só foi liberado pelo STF em maio deste ano, depois da aprovação pelo Legislativo de fontes de custeio para a medida.
Depois da definição do STF sobre o setor privado, representantes de trabalhadores e de patrões passaram a negociar formas de aplicar o piso em hospitais e clínicas de saúde privadas, em mediação no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Depois de uma rodada de propostas, rejeitadas pela categoria, os trabalhadores ficaram de apresentar uma contraproposta até segunda-feira (4/12).
*com informações da CNN Brasil
