Nesta quarta-feira (13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia o julgamento de um caso que pode definir os rumos do cultivo da planta Cannabis sativa no Brasil para fins medicinais e industriais. A decisão poderá permitir a importação de sementes e o cultivo de variedades da planta com baixos teores de THC (tetrahidrocanabinol) – o principal componente psicoativo da maconha – desde que destinadas à produção de medicamentos ou ao uso industrial.
O processo, movido por uma empresa de biotecnologia, busca autorização para importar e cultivar o cânhamo industrial, uma variedade da Cannabis sativa que possui concentrações insignificantes de THC, inviabilizando seu uso recreativo. Contudo, essas variedades são ricas em CBD (canabidiol), substância não psicoativa com reconhecidas aplicações terapêuticas, como no tratamento de epilepsia, câncer, Alzheimer e Mal de Parkinson.
Atualmente, a legislação brasileira, regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), permite a importação de medicamentos à base de canabidiol, mas o cultivo da planta continua proibido. Isso obriga empresas a importarem a matéria-prima, o que eleva os custos de produção e, consequentemente, o preço final dos medicamentos.
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O julgamento, que tem como relatora a ministra Regina Helena Costa, será acompanhado de perto por diferentes setores da sociedade. Em abril, uma audiência pública sobre o tema reuniu especialistas e representantes do setor industrial e da saúde.
Na ocasião, Arthur Ferrari Arsuffi, representante da empresa requerente, criticou a restrição vigente. Segundo ele, a obrigatoriedade de importar a matéria-prima configura um “protecionismo às avessas”, que encarece os produtos e prejudica o consumidor brasileiro.
Caso o STJ decida a favor do cultivo, o entendimento deverá ser aplicado por juízes e tribunais em todo o país, abrindo caminho para mudanças significativas na cadeia de produção de medicamentos à base de cannabis no Brasil. Até que o caso seja solucionado, todos os processos relacionados ao tema estão suspensos no Judiciário.
