Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer modernizar a forma como brasileiros registram sua última vontade. De autoria do deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), a proposta institui o Testamento Digital Simplificado, um documento eletrônico gratuito com validade jurídica para tratar desde bens digitais até decisões sobre cuidados de saúde no fim da vida.
A iniciativa surge como resposta ao aumento de conflitos judiciais envolvendo heranças e à crescente presença de ativos digitais na vida das pessoas. Segundo o parlamentar, a ausência de testamento ainda sobrecarrega o Judiciário e prolonga disputas familiares. Ele defende que o modelo digital pode reduzir litígios, acelerar inventários e tornar o processo mais acessível.
Pelo texto, qualquer pessoa com mais de 16 anos poderá elaborar o testamento de forma totalmente online. O procedimento será realizado por videoconferência com um tabelião, com gravação obrigatória armazenada por até 30 anos. A validação exigirá certificação digital ou identificação biométrica integrada à Justiça Eleitoral, garantindo segurança e autenticidade.
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O projeto prevê a criação de uma Plataforma Nacional de Testamento Digital, que será gerida pelo Conselho Nacional de Justiça e integrada aos cartórios. O sistema deve centralizar registros, permitir consultas pelo Judiciário e emitir certidões de forma automatizada.
Entre os principais pontos, o testamento digital poderá incluir a destinação de bens digitais, como contas em redes sociais, arquivos e criptomoedas, além de permitir a manifestação sobre doação de órgãos, diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos médicos e a nomeação de tutores para dependentes.
Outro destaque é a criação do chamado administrador digital, responsável por gerenciar ou encerrar contas online após a morte do titular, conforme instruções deixadas no documento.
Apesar das inovações, o modelo não substitui os testamentos tradicionais previstos no Código Civil. A proposta limita o uso do formato digital para bens móveis de menor valor e proíbe, por exemplo, a inclusão de imóveis ou questões mais complexas, que continuarão exigindo outros tipos de testamento.
O texto também estabelece que todo o processo será gratuito para o cidadão, com custos cobertos por um fundo do Judiciário. A medida busca ampliar o acesso ao planejamento sucessório, especialmente entre pessoas que hoje não utilizam esse tipo de instrumento.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.