A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que assegura a trabalhadores, servidores e estagiários responsáveis por pessoas com deficiência o direito de coincidir suas férias com o recesso ou com as férias escolares do dependente. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O texto também estende o benefício aos próprios trabalhadores, servidores e estagiários com deficiência, garantindo que possam alinhar seu período de descanso às férias escolares de seus dependentes. A medida deverá ser cumprida tanto por empresas públicas quanto privadas.
O Projeto de Lei aprovado é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 5152/23, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). A mudança foi relatada pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), que destacou o avanço da proposta.
“O substitutivo representa um avanço na promoção da dignidade das pessoas com deficiência e na concretização do princípio da igualdade. Igualmente, atende ao objetivo interamericano de prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência e propiciar sua plena integração à sociedade”, frisou.
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Agora, o texto passou pela Comissão de Administração e Serviço Público, e seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
*Com informações de Agência Câmara de Notícias.
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O texto também estende o benefício aos próprios trabalhadores, servidores e estagiários com deficiência, garantindo que possam alinhar seu período de descanso às férias escolares de seus dependentes. A medida deverá ser cumprida tanto por empresas públicas quanto privadas.
O Projeto de Lei aprovado é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 5152/23, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). A mudança foi relatada pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), que destacou o avanço da proposta.
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