Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram um projeto referente à programação de investimentos da Prefeitura de Manaus na segunda-feira (17/3), após a participação do senador Eduardo Braga (MDB) na sessão plenária.
A programação, conforme a justificativa apresentada no documento, deve ser encaminhada anualmente, até o dia 15 de março, de cada ano, para a Câmara Municipal de Manaus, com base no Regimento Interno, que orienta o Executivo Municipal a necessitar da aprovação do Poder Legislativo, sempre por meio de Resolução.
De acordo com o texto, fica sob resposta do Munícipio “a realização do investimento para a formação de infraestrutura básica e de apoio necessários à sustentação e motivação das atividades produtivas”. Este ano, o valor total de investimentos, chega a mais R$ 1 bilhão de reais.
Dentre as ações mais destacadas, estão a Obras de Infraestrutura Urbana (R$ 248.776.000); Recomposição do Pavimento do Sistema Viário (R$ 187.684.000); Construção de Obras de Arte Especiais (R$ 86.308.000); Construção de Estruturas de Contenção (R$ 58.851.000).
Essas são somente algumas das áreas que vão receber os investimentos. O documento apresentou duas páginas de ações a serem investidas.
“A Prefeitura deve encaminhar para Câmara, até o dia 15 de março de cada ano, o investimento que ela pretende fazer, ou seja, o exercício, quanto que ela pretende gastar, detalha o que deve ser feito, como construção de creches, malha viária, construção de centros educativos, isso é uma prática que acontece todo ano”, pontuou Gilmar Nascimento, presidente da CCJR, na casa legislativa.
🔵 Vereadores aprovam Programação de Investimento da Prefeitura para 2025 pic.twitter.com/WcqUnxbDnB
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Investimento segue cumprimento da Loman
O valor de R$ 1 bilhão segue o cumprimento da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), que chega neste ano de 2025, R$ R$ 10,5 bilhões, aprovado pela CMM, em 13 de dezembro de 2024. Priorizando os setores da Educação: R$ 2,8 bilhões, Saúde: R$ 1,9 bilhão, e Urbanismo: R$ 1,7 bilhão.
A deliberação de temas e projetos considerados estratégicos foram vistos logo depois da visita do parlamentar federal.
Verbas dos gabinetes
Outro tema, também aprovado pelos vereadores, ALTERA o Anexo Único da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Verba de Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Manaus, que visa estabelecer apenas uma atualização na remuneração dos cargos na verba de gabinete, tendo como base, o salário mínimo atual.
“Considerando ainda que o servidor não pode ganhar abaixo do salário mínimo, conforme Parecer de nossa Procuradoria, a Mesa Diretora da CMM, por meio deste Projeto de Lei ajusta a tabela de vencimentos dos cargos de Assistente Parlamentar Comissionado (APC), dos gabinetes dos Vereadores, para que os valores pagos pela Câmara Municipal de Manaus não sejam menores do que o atual salário mínimo. Convém observar que os valores reajustados são dos 5 primeiros APCs da tabela”, diz a justificativa do texto.
“Nenhum servidor pode ganhar menos que o salário mínimo. A Mesa Diretora apresentou uma Resolução atualizando a remuneração de APC I, APC II e ACP III, para que eles não sejam inferior a um salário mínimo, não há aumento da verba, o que há é uma adequação”, explicou Gilmar Nascimento.
📌 “Nenhum servidor pode ganhar menos que um salário mínimo”, diz Gilmar Nascimento sobre aprovação de verba de gabinete pic.twitter.com/iVsvDnQC2v
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