A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei nº 247/2026, enviado pelo Governo do Estado, que muda as regras de entrada na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). A proposta, aprovada nesta quarta-feira (20), substitui o antigo sistema após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a regra que reservava 80% das vagas para estudantes do Amazonas.
Segundo o STF, políticas para reduzir desigualdades podem existir, mas não podem beneficiar candidatos apenas pelo local onde moram. Com isso, a nova lei cria um modelo baseado em ações afirmativas para ampliar o acesso de estudantes de escolas públicas, pessoas de baixa renda, negros, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs).
(Foto: Aleam/Divulgação)
Na concorrência geral do Vestibular, as vagas serão distribuídas da seguinte forma:
- 35% para estudantes de escola pública;
- 25% para estudantes de qualquer escola;
- 5% para portadores de diploma de ensino superior;
- 20% para pessoas com deficiência (PcDs);
- 5% para pessoas negras (pretos e pardos);
- e 10% para pessoas indígenas.
Já no Sistema de Ingresso Seriado (SIS), a divisão será de:
- 40% para estudantes de escola pública;
- 25% para estudantes de qualquer escola;
- 20% para PcDs;
- 5% para pessoas negras e 10% para indígenas.
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Além disso, metade das vagas de cada modalidade será reservada para candidatos de baixa renda, com renda familiar de até um salário mínimo por pessoa. O projeto também prevê regras de verificação para candidatos cotistas, como banca de heteroidentificação para negros, validação para PcDs e comprovação de pertencimento para indígenas.