A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (7/4) um projeto de lei que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis para reforçar a fiscalização e combater fraudes. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto permite que a ANP tenha acesso permanente a informações de notas fiscais eletrônicas, como NF-e, NFC-e e CT-e, possibilitando o cruzamento de dados para identificar irregularidades.

Entre os principais objetivos estão o combate à adulteração de combustíveis, o cumprimento da mistura obrigatória de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, e o enfrentamento à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro no setor.

Pela proposta, empresas que já atuam no mercado deverão autorizar o compartilhamento de dados para manter suas licenças. Novas autorizações também ficarão condicionadas a essa exigência.

O relator do projeto, Neto Carletto, destacou que a medida permitirá identificar inconsistências entre o que é declarado e o que efetivamente é comercializado, fortalecendo o controle sobre a cadeia de combustíveis.

O acesso às informações deverá seguir regras de sigilo previstas no Código Tributário Nacional, com uso de sistemas tecnológicos seguros. A ANP será responsável pelos custos de implementação e operação.

O projeto também prevê prazo de até 180 dias para regulamentação e formalização de convênios com órgãos fiscais. A iniciativa antecipa mudanças da reforma tributária e busca aumentar a transparência e a eficiência na regulação do setor.