A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8/4), um projeto de lei que endurece as punições contra a venda de combustíveis adulterados ou fora dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O texto segue agora para análise do Senado.

Pelas novas regras, o valor mínimo das multas sobe de R$ 20 mil para R$ 94 mil em casos como falsificação de informações ou manipulação de registros. Já o teto das penalidades passa de R$ 1 milhão para R$ 4,7 milhões. A proposta também amplia significativamente as punições para quem construir ou operar instalações de forma irregular, com multas que podem variar de R$ 23 mil a R$ 9,4 milhões.

Além do aumento das penalidades, o projeto cria a Taxa de Fiscalização e Serviços (TFS-ANP), que será aplicada a empresas que atuam nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis, incluindo áreas ligadas à transição energética. A nova taxa estabelece um sistema em que cada serviço prestado pela ANP, como fiscalizações e autorizações, terá um valor específico, transferindo os custos da regulação para as próprias empresas.

A nova estrutura tarifária passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Os valores variam conforme a complexidade das operações. No setor de exploração e produção de petróleo e gás, por exemplo, a fiscalização anual pode custar entre R$ 16 mil e R$ 220 mil. Já para postos de combustíveis e revendas de GLP, a taxa será fixa em R$ 300 por autorização ou fiscalização.

O texto também prevê cobranças para solicitações técnicas específicas, como pedidos de interrupção de produção, autorizações para queima de gás natural e aprovação de sistemas em plataformas, com valores que podem chegar a R$ 50 mil por demanda.

Outro ponto da proposta é o reforço ao Programa Renovabio, com medidas para evitar o uso excessivo de decisões judiciais que prejudiquem o cumprimento de metas ambientais. Por fim, o projeto determina que multas e taxas sejam corrigidas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).