A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9/6) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise da matéria foi interrompida após ações de obstrução da base governista e deve ser retomada nesta quarta-feira (10/06).

Durante a sessão, parlamentares contrários à proposta apresentaram argumentos para tentar impedir o avanço do texto. A deputada federal Talíria Petrone (PSol-RJ) protocolou um voto em separado pedindo a rejeição da PEC. No documento, a parlamentar afirma que a redução da maioridade penal representa uma diminuição significativa de direitos fundamentais, como a liberdade, a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e o livre desenvolvimento da personalidade.

Outro crítico da proposta foi o deputado Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ), que questionou a eficácia da medida no combate à criminalidade.

O relatório apresentado pelo deputado Coronel Assis (União Brasil-MT) considera admissíveis três propostas que tratam do tema, mas adota um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015, durante a tramitação da PEC 171/1993.

A proposta mantém a regra geral prevista na Constituição, segundo a qual menores de 18 anos continuam inimputáveis penalmente. No entanto, cria exceções para adolescentes a partir de 16 anos que pratiquem crimes considerados mais graves.

Pelo texto, jovens de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso — quando há intenção de matar e lesão corporal seguida de morte.

A discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema recorrente no Congresso Nacional e costuma dividir opiniões entre parlamentares, especialistas em segurança pública e entidades ligadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.