O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa diária de 1% sobre o valor das chamadas emendas Pix destinadas a estados e municípios que não prestaram contas de recursos usados em eventos realizados entre 2020 e 2024.

A medida, publicada na terça-feira (9), atinge gestores que continuam com pendências junto ao Ministério do Turismo e permanecerá válida até que toda a documentação exigida seja regularizada.

Segundo Dino, a falta de transparência e rastreabilidade dessas verbas dificulta a fiscalização do dinheiro público, compromete a identificação de irregularidades e aumenta o risco de desvios de recursos.

Os entes federativos terão de apresentar planos de trabalho, complementar informações pendentes e enviar relatórios de gestão por meio da plataforma Transferegov.br.

Além da multa, o Ministério do Turismo terá dez dias para identificar e notificar os inadimplentes. Já a Controladoria-Geral da União (CGU) fará auditorias para verificar se os recursos foram aplicados corretamente e se os gastos são compatíveis com os eventos financiados.

Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados a ações de transparência, controle e fiscalização das emendas parlamentares.

A decisão faz parte das medidas adotadas pelo STF para aumentar o controle sobre as chamadas emendas pix, mecanismo que permite a transferência direta de recursos da União para estados e municípios.