A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou na terça-feira (19/5) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos de crimes graves. A discussão foi interrompida após o início da leitura do parecer do relator e deve ser retomada em uma próxima sessão.

O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis, propõe que adolescentes a partir de 16 anos possam responder criminalmente apenas por crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A proposta também determina que eventuais condenados cumpram pena em unidades separadas de adultos e de menores submetidos a medidas socioeducativas.

Defendida por parlamentares da oposição como medida para endurecer o combate à criminalidade, a PEC enfrenta resistência de integrantes da base governista, que criticam a mudança na legislação.

Atualmente, adolescentes que cometem infrações no Brasil são submetidos a medidas socioeducativas e não ao sistema prisional comum. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que mais de 11,5 mil jovens estavam em situação de restrição ou privação de liberdade no país até o fim de abril.