Foi sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), uma lei que autoriza pais e responsáveis a impedir a participação de alunos em atividades escolares que tratem de temas como identidade de gênero, orientação sexual e diversidade. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (6/4).

A nova regra vale para escolas públicas e privadas e determina que as instituições informem previamente os responsáveis sobre esse tipo de conteúdo. Os pais deverão formalizar, por escrito, se autorizam ou não a participação dos filhos nessas atividades. Caso os pais não autorizem, as escolas serão obrigadas a cumprir a decisão.

A legislação também prevê punições em caso de descumprimento. As sanções incluem advertência, multas entre R$ 1 mil e R$ 10 mil por aluno, suspensão das atividades por até 90 dias e até a cassação da autorização de funcionamento da instituição.

Até o momento, o governo estadual não detalhou qual órgão será responsável pela fiscalização da norma nem como será feita a aplicação dos recursos arrecadados com eventuais multas.

(*)Com informações do G1