O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou nesta terça-feira (7/4) que o governo desistiu de enviar um projeto de lei em regime de urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6×1. Segundo ele, o tema será analisado por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com Motta, a decisão foi alinhada com o líder do governo, José Guimarães, e segue entendimento da presidência da Casa para que o debate ocorra por meio de mudança constitucional.

Atualmente, a legislação prevê jornada de até 44 horas semanais. As propostas em análise, apresentadas por Érika Hilton e Reginaldo Lopes, sugerem reduzir esse limite para 36 horas semanais e acabar com a escala de seis dias de trabalho para um de descanso. Os textos diferem quanto ao prazo de implementação, que pode variar de um ano a até dez anos após aprovação.

A expectativa é que a CCJ avalie a admissibilidade das propostas na próxima semana. Caso avancem, será criada uma comissão especial para discutir o mérito antes de eventual votação em plenário, prevista para ocorrer até o fim de maio.

Além disso, Motta informou que a Câmara deve votar, também na próxima semana, um projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo, com previsão de benefícios como previdência e seguros.

Outro tema na pauta é a análise da PEC que destina parte da Receita Corrente Líquida da União ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com foco na manutenção de serviços como CRAS e CREAS. O presidente da Casa também indicou que a escolha do novo representante da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU) deve ocorrer nos próximos dias.

(*)Com informações da Agência Brasil