Nesta sexta (10/4), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade de uma lei estadual de Santa Catarina que proibiu cotas raciais nas instituições públicas de ensino superior. O julgamento da questão ocorre em plenário virtual do STF e, como é o relator, Gilmar foi o primeiro a votar.

Em janeiro, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais e voltadas a outras minorias em universidades públicas ou “que recebam verbas públicas” no Estado. A lei ficou restrita às instituições estaduais.

O PSOL e entidades ligadas à educação questionaram a medida, e o caso foi ao plenário do STF. Em sua decisão, Mendes se baseou no princípio da isonomia. “Políticas dessa natureza, quando bem utilizadas, efetivamente concretizam o princípio da igualdade, concebido como igual respeito às diferenças e mandado de combate às desigualdades materiais”, destacou o ministro no seu voto.

Mendes também destacou que a tramitação do projeto de lei na assembleia legislativa estadual “não chegou a dois meses”, que não foram feitas audiências públicas e pessoas interessadas no assunto não foram ouvidas.

O término do julgamento no plenário virtual da corte está previsto para o dia 17 de abril.