O presidente Lula (PT) assinou nesta terça-feira (23) um decreto que transforma o programa Celular Seguro em política pública permanente e cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), plataforma que reunirá dados de aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o país.

Segundo o governo, a iniciativa amplia o combate aos crimes envolvendo celulares e integra informações de diferentes bases, como boletins de ocorrência das Polícias Civis, operadoras de telefonia, sistemas de segurança pública e registros da Anatel e da ABR Telecom. O sistema já conta com mais de 3,3 milhões de dispositivos cadastrados.

O funcionamento inclui o chamado “Modo Recuperação”, que mantém o IMEI do aparelho monitorado nacionalmente. Caso o celular seja ativado com nova linha, o sistema poderá identificar o uso e acionar o fluxo de recuperação pelas autoridades.

Outra medida prevista é o envio de notificações a usuários que estiverem com aparelhos registrados como roubados ou furtados, com orientação para devolução voluntária e regularização junto às autoridades policiais.

A plataforma também permitirá consulta pública antes da compra de celulares usados. A verificação será feita pelo número IMEI e indicará apenas se o aparelho está “com restrição” ou “sem restrição”.

De acordo com o governo, a proposta busca integrar nacionalmente as informações e reduzir o mercado ilegal de celulares, além de auxiliar na recuperação dos aparelhos e no enfrentamento à criminalidade.