A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta segunda-feira (18) a suspensão e a declaração de inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. A manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no dia 8 de maio, após o Congresso derrubar um veto presidencial. O texto permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Poucos dias após a promulgação, o ministro Alexandre de Moraes já havia suspendido a eficácia da lei em caráter liminar, citando indícios de inconstitucionalidade. Agora, a AGU reforça o pedido, alertando para o risco de “impunidade fundada em interesses casuísticos” e retrocessos irreversíveis na redemocratização do país.

No parecer, a AGU aponta vulnerabilidades formais no processo legislativo, como a fragmentação indevida de um veto presidencial. O argumento é que a norma promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e deve ser julgado em definitivo pelo plenário do STF até o fim do mês.