O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (4) que as vítimas de estupro continuarão amparadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo após o Congresso Nacional ter aprovado um projeto que pode dificultar o aborto legal em crianças vítimas de violência sexual.

“Vamos continuar cumprindo a lei. A orientação do SUS é cumprir a lei. Tudo que estiver estabelecido na lei nós vamos cumprir, para garantir isso que é um direito das mulheres vítimas de estupro e violência”, declarou o ministro.

Na última terça-feira (2), o plenário do Senado aprovou um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que regulamenta o direito de menores ao aborto legal. A votação ocorreu em apenas 1 minuto e 42 segundos, de forma simbólica.

A resolução garantia à criança e ao adolescente vítima de estupro o direito de acesso à informação sobre o aborto, assegurando autonomia para escolher interromper a gravidez de forma segura. O texto também dizia que a ausência dos pais ou responsáveis não impede o pleno exercício desse direito.

Pela lei brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos já configura estupro. O projeto aprovado pelo Congresso não precisa da sanção do presidente Lula, pois suspende efeitos de uma norma do Poder Executivo.

Padilha reforçou que as regras e normas do SUS sobre o atendimento a vítimas de violência sexual já são bem detalhadas. “A lei ampara as mulheres vítimas de estupro e de violência e vamos continuar cumprindo a lei”, concluiu.