O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou nesta quinta-feira (11/6) para conceder um prazo de 60 dias para que plataformas digitais se adaptem às novas regras de responsabilização por conteúdos publicados por usuários. A proposta faz parte da análise dos recursos apresentados por empresas de tecnologia após decisão do STF que ampliou a responsabilidade das redes sociais sobre publicações de terceiros.

Relator do caso, Toffoli defendeu que o chamado “dever de cuidado”, obrigação de prevenir e remover conteúdos considerados graves e ilegais, seja aplicado apenas às plataformas com mais de 1 milhão de usuários cadastrados no Brasil.

Entre as exigências previstas estão a criação de mecanismos de autorregulação, sistemas de denúncia, relatórios de transparência e canais de atendimento voltados a usuários e não usuários das plataformas.

O ministro também propôs ajustes na decisão do Supremo sobre o Marco Civil da Internet. Em casos de ofensa à honra, como injúria ou difamação, Toffoli defendeu a manutenção da necessidade de decisão judicial para responsabilizar as plataformas, exceto quando o conteúdo também envolver crimes graves, como racismo, homofobia ou ataques à democracia.

Outro ponto do voto altera a forma de responsabilização das empresas em casos de anúncios pagos ou impulsionamento artificial de conteúdos ilegais. Pela proposta, as plataformas poderão evitar punições caso comprovem que agiram rapidamente para remover publicações irregulares.

O julgamento dos recursos começou na quarta-feira (10/6) e ainda depende dos votos dos demais ministros do STF.

A discussão ocorre após decisão do Supremo, tomada em 2025, que alterou parte das regras do Marco Civil da Internet. Antes, as plataformas só podiam ser responsabilizadas judicialmente se descumprissem ordem específica para retirar conteúdos do ar. O STF entendeu que o modelo oferecia proteção insuficiente aos direitos fundamentais e ao ambiente democrático.

(*)Com informações da CNN Brasil