O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 até que a Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. Até a tarde deste sábado (09/05), o ministro já havia assinado ao menos dez decisões suspendendo pedidos baseados na nova legislação.

Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema cria um novo cenário jurídico que pode impactar os processos em andamento, justificando a suspensão por questão de segurança jurídica.

A Lei da Dosimetria foi promulgada nesta semana pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro ao alterar critérios de cálculo das penas.

Na sexta-feira (08/05), o STF recebeu as primeiras ações contra a norma. Os processos foram apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, que alegam possível inconstitucionalidade na lei.

Entre os questionamentos apresentados ao Supremo está a forma como o Congresso analisou o veto presidencial relacionado ao projeto. Segundo os autores das ações, houve votação parcial do veto, restabelecendo apenas trechos da proposta, o que seria irregular. Alexandre de Moraes foi escolhido como relator das ações no STF. Enquanto o tema não for julgado definitivamente pela Corte, os processos ligados à execução penal dos condenados continuarão seguindo as decisões já transitadas em julgado.

(*)Com informações da CNN Brasil