A oposição no Congresso Nacional lançou uma nova investida para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede perdão amplo, geral e irrestrito aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A chamada “PEC da Anistia” foi protocolada nesta segunda-feira (11/5) pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e está em fase de coleta de assinaturas.

O movimento ocorre após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender os efeitos da Lei da Dosimetria no último sábado (9), que havia sido promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-PB), após o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ser derrubado pelo Congresso. A lei beneficiaria condenados com redução de pena, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com a suspensão, a oposição decidiu avançar com a PEC.

O texto da proposta prevê anistia para os condenados por crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, tentativa de abolição do estado democrático de direito e golpe de estado. Na justificativa, o deputado afirma que a decisão de Moraes representa “invasão de competências, invasão de poderes e afronta à democracia”. “Não pode um único juiz derrubar a decisão do Parlamento. Isso é invasão de competência e uma afronta à democracia”, escreveu Cavalcante.

Se aprovada, a PEC pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. Com a Lei da Dosimetria, ele teria redução da pena e do tempo em regime fechado. A PEC da Anistia, no entanto, vai além e propõe o perdão total aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Para começar a tramitar, a proposta precisa de pelo menos 171 assinaturas na Câmara dos Deputados (um terço dos 513 parlamentares). Cavalcante acredita que consegue reunir o número necessário até esta quarta-feira (13). “Já dei entrada e agora vou colher assinaturas para pautá-la com agilidade, para finalmente fazer justiça aos apenados do dia 8 de janeiro”, afirmou.

Caso aprovada, a PEC representaria um recuo histórico nas punições aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. O plenário do STF ainda não tem data para julgar as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A decisão de Moraes, que suspendeu a lei, foi cautelar e não analisou o mérito das ações.