A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto é de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE).

A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta. Só depois disso, o texto vai ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos. A partir de então, a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável, ou seja, passível de punição criminal. Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.

Governistas, contrários à proposta, afirmam que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) disse: “Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil. Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”.