O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quinta-feira (18/6) contra a suspensão cautelar da Lei da Dosimetria, norma que altera regras de cálculo de penas e progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O parecer foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por partidos políticos e entidades que questionam a validade da legislação.

No documento, Gonet defende que a lei permaneça em vigor até o julgamento definitivo do mérito das ações. Segundo ele, não há elementos suficientes para justificar uma suspensão imediata da norma. O procurador argumenta que a definição de crimes, penas, benefícios e regras de execução penal faz parte da competência do Poder Legislativo, que possui autonomia para modificar a legislação penal, inclusive com efeitos mais favoráveis aos condenados.

Para o chefe da Procuradoria-Geral da República, o Judiciário deve atuar com cautela ao analisar decisões tomadas pelo Congresso Nacional. Em seu parecer, Gonet ressalta que mudanças legislativas sobre dosimetria de penas estão dentro do espaço de conformação do Parlamento e não configuram, por si só, afronta à Constituição.

A manifestação ocorre após o ministro do STF, Alexandre de Moraes, ter suspendido a aplicação da Lei da Dosimetria em maio, um dia após a promulgação da norma pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A decisão buscou evitar a aplicação imediata da nova regra enquanto o Supremo analisa sua constitucionalidade. O parecer de Paulo Gonet representa mais uma etapa do processo e deverá ser considerado pelos ministros quando o caso for levado a julgamento.