O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que é inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia o uso de cotas raciais e outras políticas afirmativas em universidades públicas e instituições que recebem recursos do Estado.

A análise foi concluída nesta sexta-feira (17/4), dentro do prazo estabelecido para votação. O relator do caso foi o ministro Gilmar Mendes, e a maioria já havia sido formada anteriormente com o voto do ministro Edson Fachin. A decisão unânime foi consolidada após o voto de André Mendonça.

Com o entendimento, o STF reafirma a validade das políticas de ação afirmativa no ensino superior. A Corte também indicou que essa posição deve servir de base para julgamentos de leis semelhantes em outros estados.

Após a conclusão dos votos, o tribunal informou que ainda é necessário aguardar a proclamação oficial do resultado.