A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição que busca impedir que veículos de comunicação sejam responsabilizados civilmente por declarações feitas por pessoas entrevistadas.

A medida surge como reação a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2023, abriu a possibilidade de responsabilização das empresas jornalísticas nesses casos. Agora, o texto ainda precisa ser analisado pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Em decisão mais recente, o STF também definiu critérios para essa responsabilização, estabelecendo que os veículos só podem ser punidos se houver comprovação de má-fé, como saber previamente que a informação era falsa ou agir com negligência na checagem dos fatos.

Para o relator da proposta, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), a liberdade de expressão é fundamental para garantir o debate de ideias e a formação do pensamento político sem censura.