O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou nesta terça (23/6) o acórdão do processo que definiu que juízes não podem mais ter a aposentadoria compulsória como forma de punição máxima. Agora, por decisão da corte, um juiz que cometeu infração grave deve ter o caso encaminhado ao STF para eventual perda do cargo.

O acórdão é o resumo escrito do que foi julgado. Ele é composto pelo relatório do ministro Flávio Dino e pelo voto de todos os integrantes da Primeira Turma.

Os ministros entenderam que a aposentadoria compulsória é incompatível com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. O caso começou a ser julgado pelo STF em março, quando Dino anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposentou compulsoriamente o juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Marcelo Borges Barbosa. Em sua decisão, Dino afirmou que esse tipo de punição não tem mais base na Constituição após a reforma da Previdência de 2019.

A Primeira Turma referendou sua decisão, que dizia que o sistema deve garantir punições efetivas para casos graves, sem recorrer à aposentadoria remunerada como forma de afastamento.

Em 20 anos, o CNJ condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, porém mesmo “punido”, o condenado ainda podia receber vencimentos.